Inlay

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 prevê flexibilidade na distribuição das folgas ao longo do mês, desde que sejam respeitados limites mínimos de descanso. O acordo fechado entre o presidente Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê a redução de 44 horas para 40 horas semanais de trabalho em uma transição de 14 meses. Os dois dias de folga por semana passarão a valer 60 dias após a promulgação, ou seja, quando o texto entrar em vigor após ser aprovado no Congresso Nacional. A proposta deve ser votada nesta semana. Distribuição de folgas O texto estabelece que trabalhadores deverão ter, em média, duas folgas por semana dentro do mês, mas não exige que elas ocorram sempre nos mesmos dias ou em semanas idênticas. A proposta também determina que ao menos um dia de descanso deve ocorrer dentro de cada período semanal. Na prática, isso permitirá escalas diferentes ao longo do mês. Um trabalhador poderá, por exemplo, ter apenas uma folga em uma semana e três folgas na semana seguinte para compensar a média mensal. O que o texto proíbe é que o empregado permaneça longos períodos sem descanso contínuo. Assim, não será permitido trabalhar mais de uma semana seguida sem pelo menos um dia de folga. E deverá haver uma folga pelo menos em um domingo por mês. Folgas no domingo O relatório da PEC diz que uma das duas folgas garantidas deve, “preferencialmente”, ser no domingo, porém o texto não estabelece obrigatoriedade para isso. Assim, a distribuição exata dessas folgas (se cairão sempre no domingo ou não) passará a depender do que for negociado entre sindicatos e empresas, respeitando o limite dos dias de descanso. Folgas seguidas também não são obrigatórias. O projeto não altera as regras atuais de pagamento em dobro para domingos trabalhados. Portanto, este direito permanece garantido. Feriados Assim como no caso dos domingos, o projeto de lei não modifica as normas de pagamento de feriados. A base legal para o pagamento em dobro em feriados permanece a mesma da atual (lei federal e convenções coletivas) Exceções Pelo texto, as regras da redução da jornada de trabalho não se aplicarão para trabalhadores com curso superior e que ganham acima de R$ 21.188. A regra não vale para servidores públicos com essa remuneração. O valor representa duas vezes e meia o teto do INSS (em R$ 8.475,55). Segundo o texto, isso poderá ser alterado por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.