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Senado Federal

A lei estabelece a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem.

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Comissão aprova o projeto que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais. A matéria será agora examinada pela Câmara dos Deputados link.senado.leg.br/6aq52w6q

Carteira Nacional de Habilitação de motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores poderá ser renovada automaticamente. É o que diz a Lei 15.428, de 2026. Saiba mais link.senado.leg.br/whyjw5y2

É considerado trabalho noturno aquele exercido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. Nesse período, a cada 7 horas trabalhadas devem-se computar 8 horas. A regra está prevista no artigo 73 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Os contratos de estágio devem respeitar a Lei 11.788/08. O seu descumprimento pode conferir vínculo trabalhista ao estagiário. Saiba mais sobre os direitos dos estagiários na Lei do Estágio: bit.ly/LeiEstagio2008

Plenário aprovou projeto determinando que trabalhadores domésticos resgatados de condições análogas à escravidão terão direito a seis parcelas de seguro-desemprego, prioridade no Bolsa Família e medidas de proteção semelhantes às da Lei Maria da Penha link.senado.leg.br/xwx55j4y

Quem exercer, mesmo gratuitamente, a profissão de médico-veterinário sem autorização legal ou além dos limites permitidos poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos link.senado.leg.br/7j62ky92

Comissão de Educação aprova projeto estabelecendo que qualquer manifestação ou suspeita de discriminação deve ser notificada à direção da instituição de ensino, que precisa encaminhar a denúncia às autoridades competentes, como o conselho tutelar ou o Ministério Público. link.senado.leg.br/25w65uw7

O governo federal poderá usar parte dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, e de outras fontes autorizadas, para viabilizar a renegociação das dívidas, conforme o PL 5.122/2023. Saiba mais link.senado.leg.br/52k9j46a

14h

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