Dafuk is this?!?!?!?! Atão e isto?
"Domínio Público Marítimo: Áreas a menos de 50 metros da linha de água estão sujeitas ao domínio público. A construção de novas estruturas permanentes é severamente restrita ou proibida."
www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mos...
Tribunal obriga Estado a reconhecer praia da Arrábida como propriedade privada
O Tribunal de Setúbal determinou que uma praia da Arrábida deve ser reconhecida como propriedade privada pelo Estado. Esta decisão poderá alterar o acesso e gestão do local.
