Pode ser preso, mas não pode casar: o que muda com a PEC da maioridade penal aprovada pela CCJ da Câmara
Texto original dava direitos civis e políticos a menores de 18 anos, como casamento, CNH e candidatura eleitoral. Relator do PL, porém, tirou trechos e manteve só a garantia de prisão
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Deputados retiram trechos que davam direitos civis a menores de 18 anos; texto aprovado pela CCJ ainda passará por comissão especial
